Rondônia - RO - Comissão de Educação aprova projeto que cria política de inclusão digital para idosos
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 353/26, que institui a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa. A iniciativa tem como meta promover a autonomia, a segurança, o bem-estar e a participação social desse segmento populacional por meio do acesso e do uso de tecnologias digitais.
Apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), o texto foi aprovado na forma do parecer do relator, deputado Pastor Gil (PL-MA), que recomendou a aprovação com uma emenda. No relatório, Pastor Gil destacou que a proposta atende a uma necessidade atual. Segundo o parlamentar, “o letramento e a inclusão digital da pessoa idosa são imperativos na sociedade contemporânea, na qual imensa parcela do exercício dos direitos de cidadania, de comunicação, de relação com instituições públicas e particulares se efetiva por meio de aplicativos e meios computacionais”.
A proposta estabelece a inserção de conteúdos voltados ao letramento e à inclusão digital nos currículos da educação formal e na educação continuada. O texto também determina a disponibilização de cursos e programas de extensão em centros de convivência e instituições de ensino, bem como a criação de aplicativos acessíveis e a realização de campanhas para prevenir golpes digitais.
A emenda aprovada determina que a nova medida seja integrada à Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/23). Além disso, o texto altera a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03).
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará por avaliação nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa do aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara
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