Rondônia - RO - Comissão da Câmara aprova regras de acessibilidade em exames de câncer para mulheres com deficiência
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 465/25, que altera a Lei de Prevenção do Câncer de Colo Uterino e de Mama (Lei 11.664/08) para assegurar condições de acessibilidade a mulheres com deficiência nas ações de rastreamento e diagnóstico precoce. A proposta, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO).
O texto original previa a criação de uma lei autônoma e determinava o descredenciamento automático, no Sistema Único de Saúde (SUS), de serviços de mamografia e citologia que não contassem com as adaptações necessárias. A relatora modificou esse ponto com base em um relatório do Ministério da Saúde, que alertou para o risco de desassistência à população em localidades com menor infraestrutura instalada.
Diante disso, a nova redação definiu que as adequações físicas e operacionais nas unidades de saúde deverão ocorrer de maneira progressiva, mantendo a continuidade do atendimento e alinhando os serviços à Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15). Segundo Flávia Morais, "a vedação automática da habilitação de estabelecimentos poderia produzir efeito contrário ao pretendido, especialmente em regiões com menor capacidade instalada, reduzindo a oferta de serviços e dificultando o acesso da população aos exames preventivos".
O substitutivo também substituiu as menções específicas a mamografia e papanicolau pela expressão "ações de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce". A adoção de uma linguagem tecnologicamente neutra visa impedir que a legislação fique defasada diante do surgimento de novos recursos médicos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a medida ainda precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara
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