Rondônia - RO - **Proposta que estende Lei Maria da Penha a casais homoafetivos avança na Câmara**
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que prevê expressamente a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos. A regra deve ser adotada sempre que houver fatores contextuais que coloquem a vítima em posição de subalternidade no relacionamento.
De autoria do deputado Bacelar (PV-BA), o texto também estabelece que as medidas protetivas da legislação alcancem relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais. Atualmente, o dispositivo legal menciona de maneira genérica a aplicação a relações pessoais independentemente da orientação sexual, sem detalhar as situações.
A relatora da matéria no colegiado, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação do projeto. De acordo com a parlamentar, a intenção é adequar a legislação a um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A deputada afirmou que “busca-se conferir tratamento normativo à decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu omissão do Congresso Nacional e assentou a possibilidade de estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos inclusive masculinos”, além de ressaltar que a iniciativa “concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação”.
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada pelo colegiado, poderá ser enviada diretamente ao Senado Federal sem a necessidade de votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria precisa do aval dos senadores para se tornar lei.
Fonte: Agência Câmara
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