Rondônia - RO - Projeto aprovado na Câmara prevê acessibilidade digital em sites de instituições de ensino
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de instituições de ensino públicas e privadas garantirem acessibilidade em todo o conteúdo público divulgado na internet. A matéria altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
O parecer aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Diego Garcia (União-PR), ao Projeto de Lei 969/21, elaborado pela ex-deputada Edna Henrique (PB), e a uma proposta apensada. O texto original previa apenas que os portais escolares fossem traduzidos para o sistema braile.
Pela proposta, as instituições privadas terão de arcar com as exigências sem repassar os custos aos estudantes e responsáveis, ficando proibido o acréscimo de valores adicionais em matrículas, mensalidades ou anuidades.
Ao justificar a ampliação do formato, Diego Garcia manteve a posição já manifestada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de que a internet demanda instrumentos digitais mais amplos do que o braile impresso. O parlamentar ressaltou que a inclusão em meios eletrônicos pode ocorrer, por exemplo, por meio de softwares leitores de telas que convertem textos em voz, observando que o braile compõe apenas uma das opções acessíveis de leitura.
O projeto segue para tramitação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que passe a vigorar como lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara
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