Porto Velho, RO - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou, em despacho assinado nesta segunda-feira (9), que a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) envie informações no âmbito de uma ação movida pela Federação Renovação Solidária — formada pelo PRD e Solidariedade — que questiona regras sobre propaganda eleitoral antecipada.
A federação contesta uma resolução de 2019 do TSE que define o que configura “pedido explícito de voto”. Pela norma, essa caracterização não depende apenas do uso de expressões diretas como “vote em”, podendo ocorrer também por meio de frases ou manifestações que transmitam o mesmo sentido, o que torna a propaganda passível de punição antes do período oficial de campanha.
Na ação, as legendas pedem que o STF declare inconstitucional esse trecho da resolução. Para os partidos, o TSE teria ultrapassado sua função regulamentar, invadido competências do Congresso Nacional e restringido indevidamente a liberdade de expressão política.
Após receber os esclarecimentos do TSE, Mendonça abrirá prazo de cinco dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem. O desfecho do caso pode ter impacto direto sobre as regras das próximas eleições.
Fonte: Carta Capital
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