Em uma primeira fiscalização, foi identificado um condutor irregular, que foi autuado

Porto Velho, RO - A 2ª Promotoria de Justiça de Rolim de Moura arquivou o Procedimento Preparatório nº 2025.0013.012.28386, instaurado a partir de denúncia anônima que relatava supostas irregularidades envolvendo mototaxistas no município. O arquivamento foi formalizado em 15 de setembro de 2025, conforme o Extrato de Arquivamento nº 000032/2025.

Ações fiscalizatórias realizadas

Segundo o Ministério Público de Rondônia (MPRO), após o recebimento da denúncia, o município realizou ações fiscalizatórias para apurar as informações.

  • Em uma primeira fiscalização, foi identificado um condutor irregular, que foi autuado.

  • Em nova diligência, mais recente, foram encontradas outras três irregularidades, também autuadas pelas autoridades municipais.

Essas medidas comprovaram que o poder público tem atuado de forma contínua no controle e regulamentação do serviço de mototáxi em Rolim de Moura.

Regularidade administrativa

A Promotoria concluiu que não há ilegalidade, abuso ou omissão que justifique novas providências. As irregularidades encontradas foram devidamente tratadas pelo município, com aplicação das sanções previstas em lei.

Dessa forma, o procedimento foi arquivado com base no artigo 47 da Resolução nº 19/2023-CPJ, sendo submetido à apreciação do Colégio Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia, conforme determina a norma.

Conclusão

O arquivamento reforça que as ações de fiscalização sobre os mototaxistas de Rolim de Moura estão sendo realizadas de maneira adequada pelo município, garantindo o cumprimento das regras legais para o exercício da atividade.

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