Comunidade Quilombola de Pedras Negras, da comunidade de Santo Antônio em Costa Marques
 
Porto Velho, RO - A 1ª Promotoria de Justiça de Costa Marques anunciou, por meio do Extrato de Arquivamento nº 000049/2025, a conclusão do Inquérito Civil nº 2024.0012.002.03901, instaurado para apurar suposta irregularidade ambiental em um porto localizado nas coordenadas S 12º26’30,71” W 63º42’41,48” e S 12º26’21,18” W 63º42’37,45”. O arquivamento foi formalizado em 12 de setembro de 2025.

Irregularidade e análise técnica

O procedimento investigava a construção de uma rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro em área de floresta nativa. Laudo técnico do Núcleo de Análises Técnicas do Ministério Público (NAT) apontou desmatamento estimado em 0,8630 hectares.

Apesar disso, o estudo classificou a obra como atividade de baixo impacto ambiental, conforme a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).

Utilidade pública reconhecida

De acordo com o Ministério Público, a rampa e o ancoradouro possuem utilidade pública, pois são usados por moradores da Comunidade Quilombola de Pedras Negras, da comunidade de Santo Antônio, além de atender órgãos públicos como a IDARON e equipes de servidores da saúde.

O Ofício nº 509/2025/SEDAM-DIREX reforçou que construções desse tipo se enquadram em atividades de baixo impacto, exigindo apenas Dispensa de Licenciamento Ambiental, que pode ser solicitada de forma online.

Decisão de arquivamento

Diante da regularização junto ao órgão ambiental competente, o Promotor de Justiça Maiko Cristhyan Carlos de Miranda determinou o arquivamento do inquérito, sem necessidade de novas providências.

O MPRO destacou que o caso fica arquivado, mas poderá ser reavaliado se surgirem novas informações, conforme previsto no artigo 30 da Resolução nº 05/2020-CJ.

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