Porto Velho, RO - A 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno instaurou o Procedimento Administrativo nº 2024.0004.012.17948, por meio da Portaria nº 000053/2025, com a finalidade de acompanhar a política educacional no município. O procedimento será conduzido pelo Promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio.
Objetivo do procedimento
De acordo com o Ministério Público de Rondônia (MPRO), a medida tem como foco o acompanhamento dos Conselhos Escolares das unidades de ensino municipais. Entre os pontos a serem analisados estão:
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A constituição dos conselhos;
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A regularidade das reuniões;
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O cumprimento das atribuições legais;
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A atuação em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE) e os Planos Municipais de Educação.
O MPRO também pretende verificar se os Conselhos estão cumprindo seu papel na promoção da gestão democrática, no controle social e na transparência da aplicação dos recursos públicos.
Fundamentação legal
O procedimento foi instaurado com base no artigo 5º, §6º, da Lei nº 7.347/1985 e no artigo 11, inciso II, da Resolução nº 19/2023/CPJ. Além disso, segue as diretrizes da Recomendação nº 44/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que reforça a importância da participação social e da transparência na área da educação.
Importância para a comunidade
Segundo o MPRO, a atuação busca assegurar que os Conselhos Escolares exerçam efetivamente sua função de fiscalização e participação, fortalecendo a qualidade da gestão escolar e o uso adequado dos recursos destinados à educação.
Essa iniciativa contribui para maior democracia nas escolas municipais, garantindo que professores, pais e comunidade tenham voz ativa nas decisões educacionais.
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