Rondônia - RO - Câmara analisa proposta de política nacional para tecnologia assistiva e mobilidade de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 2977/26 institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, com o objetivo de ampliar a autonomia, a empregabilidade e as condições de locomoção de pessoas com deficiência. Apresentada pela deputada Renata Abreu (Pode-SP), a matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Para viabilizar as medidas, o texto altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e passa a exigir que os municípios obrigados a formular planos de rotas acessíveis instalem Observatórios de Mobilidade Inclusiva. As estruturas ficarão responsáveis por mapear e fiscalizar a situação do trânsito de pessoas com deficiência e o cumprimento dos trajetos adaptados, gerando dados para fundamentar investimentos em infraestrutura e o desenvolvimento de políticas públicas.
A proposição também modifica a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) para estimular aportes do setor privado na adequação de ambientes corporativos, aquisição de equipamentos assistivos e capacitação de equipes voltadas à acessibilidade. Conforme argumentou a autora do projeto, espera-se "o aprimoramento de recursos, produtos, equipamentos e metodologias disponíveis às pessoas com deficiência, como também a promoção de uma maior consciência social da importância da inclusão e a redução de práticas capacitistas no mercado de trabalho".
Definida no texto como o conjunto de recursos, serviços, práticas e equipamentos destinados a promover a independência e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a tecnologia assistiva contará com metas específicas. Entre os objetivos da política estão a facilitação de crédito especializado — inclusive subsidiado —, a redução de exigências burocráticas e sanitárias para importações, desonerações tributárias para a cadeia produtiva e o fomento à pesquisa e fabricação nacionais. A proposta abrange ainda a inclusão de produtos assistivos na distribuição do Sistema Único de Saúde (SUS), o reforço em serviços de diagnóstico e habilitação profissional, além do monitoramento da acessibilidade em calçadas, edifícios públicos e transportes coletivos.
O modelo proposto prevê planos de ação estruturados em ciclos de quatro anos, com checagem de resultados a cada dois anos e apoio financeiro e técnico da União aos governos locais. O financiamento será composto por verbas federais, que poderão ser reforçadas por convênios, cooperação internacional e fundos setoriais. O texto assegura a participação de cidadãos com deficiência e entidades organizadas na elaboração e fiscalização das ações, cabendo a regulamentação final ao governo federal.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta seguirá para deliberação no Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara
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