
Rondônia - RO - **Diretriz para bairros integrados no Estatuto da Cidade é aprovada em comissão**
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que insere a promoção de bairros integrados entre as diretrizes gerais da política urbana do Estatuto da Cidade. A medida estabelece a articulação entre moradia, comércio, serviços públicos, equipamentos comunitários e oportunidades econômicas.
O texto acatado é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei 2675/24, de autoria da deputada Yandra Moura (União-SE). Na versão original, a proposta pretendia instituir o "Programa Bairro + Perto", que previa a descentralização de serviços essenciais para um raio de até dois quilômetros das residências e detalhava ações como incentivo a feiras livres e construção de creches e ciclovias.
A nova redação simplificou a iniciativa ao focar na alteração da legislação vigente, em vez de criar um programa federal próprio. O relator pontuou que regras de execução local não cabem à legislação federal, ressaltando que "especificações edilícias e de ocupação do solo fazem parte da legislação municipal ou distrital".
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado pelo colegiado, o projeto poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal, sem a obrigatoriedade de votação pelo Plenário da Câmara. Para que a alteração entre em vigor, é necessária a aprovação de deputados e senadores.
Fonte: Agência Câmara
0 Comentários