Projeto amplia faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil e prevê tributação mínima para altas rendas e lucros remetidos ao exterior. - Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Porto Velho, RO - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal divulgou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que amplia a autorização do Imposto de Renda (IR) para contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês. A votação foi simbólica e o texto, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), segue agora para o plenário da Casa. A medida faz parte das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante a sessão, os senadores também aprovaram regime de urgência, permitindo que uma proposta seja apresentada ainda nesta quarta-feira. O texto aprovado mantém todos os pontos definidos pela Câmara dos Deputados em outubro, com a exclusão das propostas de emendas — apenas correções redacionais foram aceitas, evitando a devolução do projeto à Câmara.

Novas cada e compensações

Além do total liberado para quem ganha até R$ 5 mil, o projeto liberado parcial para rendas de até R$ 7.350 mensais . Acima desse valor, as regras atuais de cobrança permanecem.

Para equilibrar o impacto fiscal, o texto cria um imposto mínimo de até 10% sobre rendas anuais superiores a R$ 600 mil — cerca de R$ 50 mil mensais —, incidindo apenas sobre o valor que ultrapassa esse limite.

Lucros, e apostasias

O projeto também taxa em 10% os lucros e dividendos enviados ao exterior , com previsão de que os rendimentos referentes a 2025 possam ser distribuídos até 2028 sem incidência de imposto, desde que aprovados até o fim de 2025.

Outra mudança importante é o aumento da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 9% para 15% no caso das fintechs. Já as casas de apostas passarão a ter uma tributação de 24% sobre a GGR (Receita Bruta do Jogo) — o dobro da alíquota atual de 12%.

Próximos passos

O relator Renan Calheiros destacou que as alterações fazem parte de um processo de “aprimoramento da reforma da renda” e recomendou que o Senado avançasse em projetos complementares. Após a votação na CAE, o texto seguirá para análise e deliberação do plenário do Senado, antes de eventual sanção presidencial.