A mudança no texto relatado por Derrite (PP-SP) exige que a Polícia Federal comunique estados antes de investigar facções, o que gera temor de vazamento de informações - Foto: Polícia Federal/Reprodução

Porto Velho, RO – O projeto de lei Antifacção, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), provocou incidentes no governo federal e na Polícia Federal (PF) após incluir trechos que restringem a autonomia da corporação no combate ao crime organizado. A proposta é provada pela Câmara dos Deputados e integra o pacote do governo Lula contra facções criminosas.

A lei Antifacção é considerada uma das principais apostas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob o comando de Ricardo Lewandowski, para enfraquecer o poder de grupos como o Comando Vermelho (CV). O texto foi acelerado após a megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, em 28 de outubro, que terminou com 121 mortos.
O que o texto muda

Na primeira versão do parecer, Derrite propôs que caberia às polícias civis estaduais investigarem facções envolvidas em atos definidos como terroristas.

A Polícia Federal só poderia atuar nos casos em que:
  • Houvesse repercussão de interesseadual ou transnacional;
  • Existe risco de segurança nacional;
  • Ou o Ministério da Justiça determinou a ação, mediante pedido do governador.
Assim, a PF ficaria dependente de autorização dos estados para abrir investigações relacionadas ao crime organizado.
Nova versão mantém alertas

Após críticas, o relator apresentou uma nova versão nesta segunda-feira (10), permitindo que a PF atue por iniciativa própria, desde que comunicada anteriormente às autoridades estaduais.
Mesmo com o ajuste, os membros do governo consideram que a autonomia da corporação ainda fica limitada, pois a exigência de aviso pode gerar vazamento de informações durante investigações sigilosas.

O texto também reforça que a atuação da PF não altere automaticamente a competência da Justiça Federal, devendo ocorrer “em caráter integrativo” com as polícias estaduais sempre que o caso envolva temas de sua competência constitucional ou legal.

O que diz a PF,

a Polícia Federal e o próprio governo classificaram a proposta como inconstitucional, por entenderem que ela interfere nas atribuições já garantidas pela Constituição.
Na noite de segunda-feira (10), Derrite conversou com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, para tratar das mudanças.

Em nota divulgada após o diálogo, Rodrigues afirmou:

"Não há e não há acordo que implique na supressão das atribuições e autonomia da Polícia Federal. Encaramos com preocupação qualquer manobra para modificar o papel da instituição no combate ao crime organizado."