Comissão aprova projeto para ampliar o acesso a remédios de uso contínuo no SUS

Rondônia - RO - **Comissão de Saúde avaliza medidas para monitorar oferta e preços de medicamentos essenciais**

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que fixa diretrizes para ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais e de uso contínuo. A medida tem como foco principal os tratamentos para enfermidades crônicas, a exemplo de câncer, hipertensão e diabetes.

O texto acolhido é a versão elaborada pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), para o Projeto de Lei 108/11. A iniciativa original, apresentada pelo ex-deputado Sandes Júnior, propunha a isenção de tributos federais sobre remédios para diabetes e hipertensão. Nos últimos 15 anos de tramitação, o projeto passou a tramitar em conjunto com outras 26 matérias sobre o mesmo tema.

Ao apresentar seu substitutivo, a relatora apontou que as alterações promovidas pela Reforma Tributária tornaram desnecessária a concessão de novas desonerações por via de lei ordinária. Ela explicou que as novas regras tributárias já estabelecem a redução de 60% nos impostos sobre remédios em geral, além de instituir alíquota zero para produtos do programa Farmácia Popular e medicamentos voltados a câncer, diabetes, hipertensão, doenças raras e outras enfermidades. Diante disso, Flávia Morais defendeu que o desafio atual consiste em integrar assistência farmacêutica, regulação sanitária e controle de mercado.

Dessa forma, a versão aprovada foca na gestão pública e na fiscalização do mercado. As diretrizes estabelecidas incluem a avaliação constante de entraves de acesso ligados a valores e escassez de produtos, a conferência do repasse da redução tributária até o preço pago pelo consumidor final, a integração entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e a produção de dados para melhorar os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Durante a votação, o colegiado rejeitou medidas que previam isenção de ICMS — imposto de competência estadual —, benefícios a marcas específicas e cortes tributários de caráter genérico.

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso avance na Câmara dos Deputados, o texto precisará passar pelo crivo do Senado para se tornar lei.

Fonte: Agência Câmara