Medidas atingem ocupantes de cargos em comissão e, segundo a Presidência, fazem parte de um processo de adequação institucional, cumprimento de orientações do TCE e controle das despesas com pessoal

A Câmara Municipal de Porto Velho confirmou, por meio de nota institucional divulgada nesta terça-feira (6), a adoção de uma série de medidas de reorganização administrativa, funcional e orçamentária que resultaram na exoneração de ocupantes de cargos em comissão.

Segundo a Presidência da Casa Legislativa, as mudanças fazem parte de um processo de adequação institucional baseado em critérios técnicos, constitucionais e de responsabilidade na gestão pública.

De acordo com a nota, as providências consideram a necessidade de adequar a composição do quadro funcional aos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal e às orientações dos órgãos de controle, além de fortalecer o quadro permanente com a entrada de servidores aprovados em concurso público.

A Câmara também informou que as medidas levam em consideração a necessidade de compatibilizar as despesas com pessoal à realidade orçamentária da instituição.

Concurso público e orientações do Tribunal de Contas

A instituição destacou que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público, enquanto os cargos em comissão são destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.

Nesse contexto, a Câmara afirma que busca adequar sua estrutura funcional, mantendo equilíbrio e proporcionalidade entre servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados, conforme os parâmetros constitucionais e as orientações dos órgãos de controle.

A nota também cita o acompanhamento de apontamentos, determinações e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) relacionados à composição do quadro de pessoal.

Segundo a Câmara, as providências administrativas adotadas fazem parte desse processo de adequação da estrutura funcional.

Novas convocações de servidores concursados

Outro fator apontado pela Presidência é o andamento do processo de provimento de cargos efetivos decorrentes do concurso público realizado pela instituição.

A Câmara informa que novas convocações estão ocorrendo e que a incorporação dos servidores aprovados exige planejamento para recepção, lotação e integração à estrutura administrativa, além da previsão dos impactos financeiros e orçamentários decorrentes das nomeações.

Medidas também consideram despesas para o fim de 2026

A reorganização também está relacionada às projeções de despesas com pessoal e encargos para o encerramento do exercício financeiro de 2026.

Conforme a nota, a Administração considera necessário atuar de maneira preventiva, realizando ajustes e reprogramações para preservar o equilíbrio orçamentário e cumprir os princípios previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Câmara classifica as ações como um conjunto de medidas administrativas que envolvem a adequação do quadro funcional, o atendimento às orientações dos órgãos de controle, o fortalecimento do quadro efetivo por meio do concurso público e a responsabilidade na execução do orçamento.

Exonerações não têm caráter punitivo, diz Câmara

Um dos pontos destacados pela Presidência é que as exonerações dos ocupantes de cargos em comissão possuem natureza exclusivamente administrativa.

Segundo a nota, as medidas não constituem penalidade, não têm caráter pessoal e não representam qualquer juízo negativo sobre a atuação profissional dos servidores atingidos.

A Presidência também manifestou reconhecimento e agradecimento aos servidores que contribuíram, durante o exercício de suas funções, para as atividades da Câmara Municipal e para a prestação de serviços públicos à população de Porto Velho.

Câmara afirma que serviços serão mantidos

Apesar da reestruturação do quadro de pessoal, a Câmara Municipal afirma que a reorganização será conduzida de forma a preservar o funcionamento das atividades essenciais do Legislativo.

Entre os serviços que deverão ser mantidos estão as sessões legislativas, a tramitação de proposições, as atividades de fiscalização, o atendimento ao cidadão e os serviços administrativos necessários ao funcionamento da Casa.

Ao final da nota, a Presidência reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Porto Velho com a legalidade, a transparência, a responsabilidade fiscal e orçamentária, a valorização do serviço público efetivo, a eficiência administrativa e a continuidade dos serviços prestados à população.