Texto e foto: Marcelo Gladson/CADERNO DESTAQUE
PORTO VELHO, RO - Na manhã desta terça-feira, dia 18, a Câmara Municipal de Porto Velho colocou em pauta uma série de vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelo Legislativo. Ao todo, a Ordem do Dia reúne 11 vetos, sendo alguns integrais e outros parciais, além de novas matérias submetidas à segunda discussão e votação.
Durante a sessão, o vereador Nilton Souza chamou a atenção para a quantidade de projetos que, após tramitação na Câmara, acabam recebendo parecer contrário ou veto do Executivo. O parlamentar questionou os critérios utilizados pela Procuradoria-Geral do Município na análise da constitucionalidade das propostas apresentadas pelos vereadores.
Entre os vetos integrais está o Projeto de Lei nº 4.848/2025, de autoria do vereador Nilton Souza, que torna obrigatória a prestação de socorro, pelo condutor responsável, a animais atropelados no município de Porto Velho.
Ao defender a proposta, Nilton argumentou que a medida não criaria despesas para o município e teria como objetivo estabelecer responsabilidade para quem atropelar um animal e deixar o local sem prestar assistência.
“Quem provoca a situação de sofrimento não pode simplesmente abandonar o animal ferido e seguir o seu caminho como se nada tivesse acontecido”, afirmou o vereador.
Segundo Nilton, a proposta poderia estabelecer mecanismos de responsabilização para motoristas que atropelassem animais e não prestassem socorro. Para ele, o veto integral ao projeto levanta questionamentos sobre a análise jurídica realizada antes de as matérias chegarem ao plenário.
O vereador também criticou o fato de projetos elaborados pelas assessorias jurídicas dos parlamentares serem posteriormente considerados inconstitucionais pela Procuradoria do Município.
“Todos os vereadores têm uma assessoria jurídica, técnica, composta por advogados, bacharéis em Direito e pessoas que analisam e preparam o projeto”, argumentou.
Nilton Souza pediu que a Câmara convide o procurador-geral do município para explicar aos vereadores como são realizadas as análises jurídicas e os pareceres que embasam os vetos.
O presidente da Câmara, vereador Gedeão Negreiros, afirmou que pretende entrar em contato com o procurador-geral do município para promover uma discussão sobre o assunto antes de uma próxima sessão.
Confira os vetos que estão na pauta
A Ordem do Dia apresenta os seguintes vetos do Executivo Municipal:
- Projeto de Lei nº 4.848/2025, de autoria do vereador Nilton Souza — veto integral. A proposta torna obrigatória a prestação de socorro pelo atropelador a animais atropelados no município.
- Projeto de Lei nº 4.871/2025, de autoria do vereador Pastor Everaldo — veto integral. Cria o programa Escola Amiga da Diversidade Cultural na rede municipal de ensino.
- Projeto de Lei nº 4.881/2025, de autoria da vereadora Ellis Regina — veto parcial. Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa.
- Projeto de Lei nº 4.915/2025, de autoria do vereador Gedeão Negreiros — veto integral. Trata da instalação de dispositivos e sinalizações de segurança viária no entorno das unidades escolares de Porto Velho.
- Projeto de Lei nº 4.928/2025, de autoria do vereador Gedeão Negreiros — veto integral. Dispõe sobre o desmembramento do Loteamento Parque Amazônia, na Zona Leste de Porto Velho, abrangendo os bairros Mariana, Ulisses Guimarães e Marcos Freire.
- Projeto de Lei nº 4.952/2025, de autoria do vereador Dr. Breno Mendes — veto parcial. Institui o Programa Municipal de Valorização e Reconhecimento do Doador Voluntário de Sangue, Medula Óssea e Órgãos.
- Projeto de Lei nº 4.966/2025, de autoria do vereador Zé Paroca — veto integral. Dispõe sobre o incentivo ao empreendedorismo juvenil em Porto Velho.
- Projeto de Lei nº 4.990/2025, de autoria do vereador Wanoel Martins — veto parcial. Estabelece a Política de Fomento, Proteção e Valorização da Pesca Artesanal no município.
- Projeto de Lei nº 5.013/2026, de autoria do vereador Marcos Combate — veto integral. Institui o programa Escola Sem Piolho, voltado à prevenção, orientação, detecção e encaminhamento de casos de pediculose na rede municipal de ensino.
- Projeto de Lei nº 5.022/2026, de autoria do vereador Dr. Breno Mendes — veto parcial. Institui a Política Municipal de Valorização da Cultura Hip-Hop em Porto Velho.
- Projeto de Lei nº 5.070/2026, de autoria do vereador Dr. Breno Mendes — veto parcial. Institui a Política Municipal de Inclusão Produtiva e Empregabilidade de Mães Atípicas, denominada “Lei Autonomia que Cuida”.
Além dos vetos, a pauta inclui projetos do Executivo e outras matérias em segunda discussão e votação. entre elas alterações na legislação municipal referente à pessoa com deficiência, incentivos fiscais para empresas instaladas no Distrito Industrial, regras para alinhamento e identificação de fiação aérea, o Dia Municipal da Pessoa Trans e a inclusão da “Páscoa no Parque” no calendário oficial de eventos e comemorações culturais de Porto Velho.
A discussão sobre os vetos deve colocar novamente em evidência a relação entre o Legislativo e o Executivo municipal, especialmente quanto aos critérios jurídicos utilizados para barrar ou modificar projetos aprovados pelos vereadores.
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