Porto Velho, RO  - Os vereadores de Porto Velho vão votar projeto de lei complementar do Poder Executivo, de autoria do prefeito Léo Moraes (PODEMOS), que garante a suspensão do tempo de serviço prestado durante o estado de calamidade da Covid-19 para todos os efeitos funcionais dos servidores da Administração Direta e Indireta da Prefeitura.


O que prevê o projeto

- Tempo de trabalho na pandemia contará para: estágio probatório, progressões, promoções, adicionais por tempo de serviço, licenças por assiduidade e outros direitos.

- Exigência: comprovação de que não houve interrupção da prestação do serviço específico à carga no período de calamidade.

- Autoriza a contagem de tempos pretéritos que se enquadrem nessa condição.

Base legal e tramitação

- Proposição ampliada no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

- Se aprovado pela Câmara Municipal, o texto será encaminhado para sanção e entrará em vigor na data da publicação.

Impacto esperado

A medida busca corrigir perdas causadas pela pandemia, registrando o período de trabalho para evolução na carreira e vantagens funcionais de servidores que mantiveram suas atividades, em regime presencial, remoto ou híbrido.

Como os servidores podem se preparar

- Reunir documentos que comprovem a continuidade do serviço no período de calamidade.

- Após eventual aprovação, requerimento protocolar no RH do Órgão de lotação para contagem e averbação.

Da  redação