Falta de regulamentação após vetos do Congresso gera decisões conflitantes, dúvidas na Justiça Desportiva e ameaça a segurança jurídica do esporte brasileiro

Porto Velho, RO - A indefinição sobre a aplicação da Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) tem criado um cenário de insegurança jurídica no futebol e em outras modalidades. Sem a análise dos vetos pelo Congresso Nacional, parte das regras previstas na nova legislação permanece sem eficácia plena — abrindo espaço para interpretações divergentes entre tribunais, federações e clubes.

O problema já aparece no dia a dia do esporte brasileiro. Imagine um clube de médio porte tentando regularizar a inscrição tardia de um jogador: a qual norma recorrer? Alguns integrantes da Justiça Desportiva continuam aplicando critérios da antiga Lei Pelé (Lei 9.615/98), enquanto outros defendem a aplicação parcial da nova Lei Geral do Esporte.

Essa lacuna normativa tem resultado em decisões conflitantes, disputas administrativas e judicialização crescente, segundo especialistas ouvidos pelo colunista Gabriel Coccetrone, do Lei em Campo (UOL), que publicou a análise nesta terça-feira (9).

Como a insegurança jurídica se instalou?

A Lei Geral do Esporte entrou em vigor com uma série de dispositivos vetados pelo Executivo. No entanto, até agora o Congresso não apreciou esses vetos — e, enquanto isso, pontos essenciais ficaram sem regulamentação. Entre os principais efeitos estão:
  • Normas incompletas ou sem eficácia plena
  • Divergências na interpretação dos tribunais desportivos
  • Incerteza sobre regras de inscrição, contratos, transferências e penalidades
  • Clubes e atletas vulneráveis a decisões imprevisíveis
Juristas alertam que esse cenário pode comprometer competições, gerar prejuízos financeiros e aumentar litígios envolvendo entidades esportivas.

Risco para clubes, atletas e federações

Sem clareza jurídica, qualquer ato administrativo — como registro de atleta, penalidades disciplinares, transferências ou regularizações emergenciais — pode ser contestado.

Isso significa que:
  • clubes podem perder atletas por decisões divergentes;
  • federações correm o risco de ter atos anulados na Justiça;
  • atletas ficam inseguros quanto às regras que regem sua profissão;
  • competições podem ser afetadas por disputas jurídicas de última hora.
Como consequência, cresce o temor de que o “veto não apreciado” se transforme em um dos maiores gargalos da Justiça Desportiva brasileira.

Por que o Congresso precisa agir?

A regulamentação dos pontos vetados é considerada essencial para:
  • harmonizar a aplicação da Lei Geral do Esporte;
  • padronizar decisões da Justiça Desportiva;
  • garantir estabilidade às competições;
  • proteger direitos de clubes, atletas e entidades.
Sem isso, o esporte segue com um arcabouço legal que funciona apenas parcialmente — um risco para o sistema como um todo.

Fonte original: UOL / Coluna Lei em Campo — Gabriel Coccetrone