Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia d'Oeste, expediu recomendação ao prefeito do município para que adote critérios mais rígidos e transparentes na concessão de diárias aos servidores públicos. A medida foi tomada após apuração que aumentou expressivamente nas despesas da natureza em 2025, em comparação com o ano anterior.

Segundo a apuração do MPRO, até dia 28 de outubro deste ano, o município havia gasto R$ 1.491.280,92 em diárias, valor significativamente superior aos R$ 885.059,11 desembolsados ​​​​em 2024. O levantamento também mostrou que, em comparação com o município de porte específico, os gastos superam quase o triplo.

A Promotoria constatou que parte das viagens custodiadas não apresentou justificativas claras quanto ao interesse público, utilizando intervenções genéricas, como “tratar de assuntos do município” ou “acompanhar projetos”. O MPRO destacou que as marchas sem vínculo com as funções de carga podem caracterizar desvio específico e causar prejuízos ao erário.

A recomendação do Ministério Público determina que o prefeito se abstenha de conceder diárias para viagens que não tenham relação direta com o interesse público, como visitas a gabinetes políticos, participação em eventos festivos ou entrega de documentos, quando for possível utilizar meios mais econômicos, como videoconferência, e-mail ou serviços postais.

O documento também estabelece que o pagamento de diário só ocorrerá mediante justificativa clara e prévia, com posterior comprovação de relatório detalhado da viagem, que deverá ser divulgado no portal de transparência. O MPRO orienta ainda que sejam priorizados cursos e capacitações online e gratuitos, evitando gastos desnecessários com deslocamentos.

Fiscalização permanente e medidas preventivas

Além das recomendações ao prefeito, o MPRO orientou a Controladoria Interna da Prefeitura a realizar o controle específico sobre os procedimentos administrativos de concessão de diárias, verificando a real necessidade dos deslocamentos. Sempre que possível, a Controladoria deve propor alternativas mais eficientes e econômicas que substituam o pagamento de diárias.

Quando as deslocações forem inevitáveis, os documentos comprobatórios — como relatórios individuais e detalhados das viagens — deverão ser analisados ​​cuidadosamente, dentro do procedimento administrativo próprio. A medida visa garantir que todos os requisitos legais sejam aplicados e que os princípios da legalidade, moralidade e economia sejam respeitados.

O Ministério Público também recomendou que o ato seja amplamente divulgado entre os servidores da Prefeitura, reforçando a importância da cooperação, do bom senso e da consciência sobre a necessidade e a finalidade de cada deslocamento custodiado com recursos públicos.

Prazos e consequências pelo descumprimento

O MPRO concedeu prazo de 10 dias úteis para que o prefeito e os demais destinatários informem se acatam os termos da recomendação e quais providências serão aplicadas.

O descumprimento das orientações poderá resultar em medidas judiciais, incluindo o auxílio à ação civil pública e outras responsabilizações legais.

O Ministério Público informou que manterá a fiscalização dos pagamentos diários por tempo indeterminado, até que a gestão municipal apresente resultados concretos na redução das despesas e no cumprimento das normas de transparência e eficiência.

Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI)