Foto: Marcelo Gladson

Porto Velho, RO – O governador interino de Rondônia, desembargador Raduan Miguel Filho, sancionou uma lei que garante aos ex-governadores do estado o direito de contar com seis policiais militares para segurança institucional. A norma passou a valer em 26 de novembro, após publicação no Diário Oficial do Estado.

Governador interino não exerce a carga

Raduan Miguel Filho assumiu o comando do Executivo estadual por cinco dias, até o próximo sábado (29), durante viagem do governador Coronel Marcos Rocha. O vice-governador está afastado por motivos de saúde, e o presidente da Assembleia Legislativa (ALE-RO) também se encontrou fora do estado, abrindo espaço para o magistrado assumir interinamente.

O que diz a nova lei

A Lei nº 6.284, de 26 de novembro de 2025, estabelece que têm direito ao benefício ex-governadores que exerceram a carga por pelo menos quatro anos consecutivos.

Eles perdem o direito ao serviço de segurança caso:
  • residência fixa fora de Rondônia;
  • sejam eleitos para qualquer carga eletiva;
  • tenham pena penal transitada em julgada.
Como será uma estrutura de segurança

A lei determina que os agentes destinados à função sejam policiais da Casa Militar, sendo:
  • 4 para segurança e apoio pessoal;
  • 2 motoristas, obrigatoriamente formados no curso de Condutor de Veículo de Segurança de Autoridades.
Além disso, o ex-governador poderá escolher os servidores que irão compor sua equipe de segurança.