Sede da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) (Foto: Arquivo Secom ALE/RO)

Porto Velho, RO - O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), Alex Redano (Republicanos), prometeu a Lei 6.260, publicada no Diário Oficialnesta segunda-feira (24), que autoriza a utilização, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, de automóveis e motocicletas a suspeitas e propriedades nos pátios do Departamento de Trânsito do Estado (Detran), quando não procurados pelos proprietários sem prazo de 180 dias de apreensão, desde que verificada sua boa condição de uso. 

A legislação estabelece que os veículos apreendidos em razão de roubo, furto, acidentes, abandono ou outras circunstâncias poderão ser destinados às forças de segurança após o prazo legal, caso permaneçam sem retirada pelos proprietários. Antes do envio ao Detran, unidades da Polícia Civil, batalhões da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos municipais ou estaduais deverão catalogar os veículos sob sua responsabilidade e poderão solicitar a doação desses aptos ao uso operacional.

Conforme a lei, após os 180 dias, o Detran adotará as medidas possíveis para regularizar a utilização dos veículos autorizados, disponibilizando-os para retirada e incorporação à frota. O procedimento se aplica a automóveis e motocicletas com até três anos de fabricação. A norma também define que os veículos catalogados terão prioridade em relação aos leilões, previsto no artigo 328 da Lei Federal 13.160/2015. 

A lei determina ainda que o Detran atualize, na página eletrônica de consulta pública, a relação atualizada dos veículos destinados às polícias, incluindo número de chassi e placa.
A nova regra já está em vigor.

Autor da lei fala em solução a graves problemas

O projeto foi apresentado pelo deputado Ribeiro do Sinpol (PRD). Ele destacou na justificativa que a medida busca solucionar o acúmulo de veículos abandonados nos pátios do mercado estadual e, simultaneamente, fortalecer o trabalho das forças de segurança pública. Ele explica que milhares de veículos são apreendidos anualmente e muitos permanecem por longos períodos sem retirada pelos proprietários, ocupando espaço e acelerando o processo de restrições.

O deputado observa que, em várias localidades, os automóveis guardados ao lado de delegações e postos de fiscalização ficam expostos ao tempo, podendo ainda se tornar foco do mosquito da dengue. Segundo ele, permitir que esses veículos sejam destinados à Polícia Civil e à Polícia Militar transformem um passivo antigo em benefício direto ao serviço público.

Texto: Eliânio Nascimento I Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Arquivo Secom ALE/RO
Fonte: ALE/RO