O edital, assinado pela Juíza Eleitoral Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro, tem como objetivo regulamentar o uso e a destinação desses recursos, garantindo transparência e efetividade social na aplicação das verbas

Porto Velho, RO - A Justiça Eleitoral de Rondônia publicou o Edital nº 001/2025, da 30ª Zona Eleitoral de Ji-Paraná, convocando entidades públicas e privadas com fins sociais a se cadastrarem para receber recursos oriundos de prestações pecuniárias — valores provenientes de processos criminais eleitorais.

O edital, assinado pela Juíza Eleitoral Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro, tem como objetivo regulamentar o uso e a destinação desses recursos, garantindo transparência e efetividade social na aplicação das verbas, conforme o Provimento nº 2/2017 da Corregedoria Regional Eleitoral de Rondônia e a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça.

As entidades interessadas devem estar regularmente constituídas, com finalidade social comprovada, e apresentar documentação completa — incluindo identificação dos dirigentes, dados bancários e projeto detalhado com objetivos, orçamentos, cronograma e beneficiários diretos e indiretos.

O pedido de cadastramento deve ser encaminhado ao e-mail institucional zon030@tre-ro.jus.br

. Após o protocolo eletrônico, o processo será submetido à análise do Ministério Público Eleitoral, e o deferimento será decidido pelo juízo eleitoral.

O edital também estabelece critérios de prioridade para seleção das entidades, caso os recursos disponíveis não sejam suficientes para atender todas as solicitações. Terão preferência aquelas que:

    * Mantêm número expressivo de pessoas cumprindo prestação de serviços comunitários;
    * Atuam na ressocialização de apenados, assistência a vítimas de crime e prevenção da criminalidade;
    * Desenvolvem projetos de relevante interesse social e com viabilidade comprovada;


Promovem ações de Justiça Restaurativa e mediação de conflitos.

Fica vedada a destinação de recursos para fins político-partidários, custos do Poder Judiciário ou promoção pessoal de magistrados e integrantes das entidades beneficiadas.

As entidades contempladas deverão apresentar prestação de contas em até 10 dias após o recebimento dos valores, conforme determina o Provimento nº 2/2017.

O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (DJE/TRE-RO) e será amplamente divulgado junto à Corregedoria do TRE-RO, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB de Ji-Paraná e imprensa local.

Segundo a juíza Ana Valéria Zipparro, o objetivo é garantir que os recursos de origem judicial sejam revertidos em benefício da comunidade, fortalecendo instituições que atuam na educação, saúde, segurança e assistência social do município.