A proposta foi analisada e votada em Plenário.


Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) (Foto: Thyagp Lorentz | Secom ALE/RO)

Porto velho, RO - A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou na última semana o Projeto de Lei Ordinária 1108/2025, encaminhado pelo governador Marcos Rocha, que altera Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. 

A proposta foi analisada e votada em Plenário e tem como objetivo criar margem fiscal para a implementação de benefícios aos servidores públicos estaduais e promover a valorização do funcionalismo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (Iperon).

Objetivo Principal:

Criar margem fiscal para:

  • Implementar auxílio-transporte a servidores do Poder Executivo.

  • Instituir auxílio-alimentação para profissionais das áreas de saúde e educação.

  • Promover a valorização salarial dos servidores do Iperon (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia).


De acordo com a Mensagem 237, de 26 de setembro de 2025, que acompanhou o projeto, a alteração do anexo fiscal busca viabilizar o pagamento do auxílio-transporte a servidores do Poder Executivo e instituir o auxílio-alimentação para profissionais das áreas de saúde e educação, consideradas estratégicas. Segundo o governo, as medidas representam um “reconhecimento justo e necessário” e têm como finalidade melhorar as condições de trabalho e reduzir os custos diários enfrentados pelos servidores. Benefícios e responsabilidade fiscal.

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (Iperon) (Foto: Estado de Rondonia)

Principais Pontos da Proposta:

  • Ajuste técnico no anexo fiscal da LDO, conforme Mensagem 237/2025.

  • Alteração da Margem de Expansão da Fonte 802, referente ao RPPS e à Taxa de Administração do Iperon.

  • Recursos utilizados são exclusivos do Iperon, sem impacto no Tesouro Estadual.

  • Medidas visam o reconhecimento dos servidores e a melhoria das condições de trabalho.

  • Preserva-se o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais de 2025.

O texto aprovado também ajusta a Margem de Expansão da Fonte 802, que corresponde aos recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e à Taxa de Administração do Iperon. A mudança permitirá reajustes e valorização salarial dos servidores da autarquia previdenciária, utilizando recursos próprios da instituição.

O governo destacou que esses valores são de uso exclusivo do Iperon, e que a proposta não gera impacto financeiro para o Tesouro Estadual, preservando o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal do Estado.

O documento enfatiza que a iniciativa não amplia de forma indevida as despesas obrigatórias, mas faz uma adequação técnica do anexo fiscal, permitindo a execução das medidas de valorização sem comprometer o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2025.

Enfoque do Governo:

  • A proposta tem viés técnico, não amplia indevidamente as despesas obrigatórias.

  • Garante responsabilidade fiscal e valorização funcional simultaneamente.