Diário Oficial de 25 de setembro traz instaurações, arquivamentos e medidas de fiscalização em Ji-Paraná, Cacoal, Espigão do Oeste, Porto Velho e Buritis

Porto Velho, RO - O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) publicou na edição desta quinta-feira (25) do seu Diário Oficial Eletrônico uma série de portarias e extratos que envolvem abertura de procedimentos administrativos, acompanhamento de instituições e arquivamentos de feitos extrajudiciais. As medidas reforçam a atuação da instituição na defesa de direitos e na fiscalização de recursos públicos.

Procedimentos administrativos e acordos de não persecução penal
Em Ji-Paraná, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo para acompanhar as atividades da Santa Casa de Misericórdia Municipal no biênio 2025-2026. Ainda na comarca, a 7ª Promotoria de Justiça abriu três procedimentos administrativos para ofertar Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) em favor dos investigados Francisco M. da S. J., Marcos H. L. S. e Derik C. L., com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Atuação em Cacoal

A 4ª Promotoria de Justiça de Cacoal instaurou dois procedimentos para acompanhar a formalização de ANPPs em favor de investigados identificados pelas iniciais G. S. da S. e M. A. de A..
Já a 6ª Promotoria de Justiça de Cacoal abriu procedimento de acompanhamento para fiscalizar a destinação de veículos apreendidos e depositados no pátio da POLITEC do município.

Improbidade administrativa em Espigão do Oeste
A 1ª Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste instaurou procedimento preparatório para apurar suposto ato de improbidade administrativa relacionado ao descumprimento de carga horária por parte de uma servidora municipal e estadual identificada como Doraci Neimog.
Arquivamentos relevantes

Em Porto Velho e Buritis, o MPRO promoveu diversos arquivamentos de inquéritos civis e procedimentos de atendimento ao público, notadamente para regularização de documentos pessoais, acompanhamentos de consultas e exames médicos, e casos já solucionados.
Destaque para o arquivamento de um inquérito civil em Buritis que investigava crime ambiental previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98, após o oferecimento de denúncia contra o autuado.
Outro arquivamento de relevância ocorreu na 1ª Promotoria de Ouro Preto do Oeste, que encerrou o acompanhamento da reposição de aulas da rede municipal e estadual após solucionado o problema de transporte escolar.
Transparência e fiscalização

As medidas publicadas reforçam o papel do Ministério Público como fiscal da lei e defensor da sociedade, garantindo acompanhamento de políticas públicas, combate a crimes e improbidade administrativa, e a proteção de direitos individuais e coletivos.