Mesmo com uma grande produção de leis voltadas para mudanças climáticas, o Brasil ainda tenta aplicá-las. Para especialistas, faltam regulamentação, verba e responsabilização. O país tem 234 determinações legais sobre o tema, entre leis, decretos, normas e portarias.
Não faltam recursos jurídicos. Levantamento da ONG Clima de Eleição mostra que os municípios do país têm 27 leis e quatro decretos sobre questões climáticas aprovados. Nas esferas federais e estaduais, entraram em vigor até 2021, segundo a PUC-Rio, respectivamente 38 e 165 determinações legais. A pesquisa foi feita a partir de portarias administrativas do período. Além disso, a Clima de Eleição constatou que há 44 projetos de leis estaduais em tramitação.
— Temos as leis, mas ainda não temos a efetividade desejada — diz o promotor Alexandre Gaio, do Ministério Público do Paraná e presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, que destaca a falta de integração entre as políticas públicas no setor.
O governo Lula já declarou que o combate ao efeito estufa é prioridade, tanto que criou o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Especialistas veem avanços em alguns planos estaduais, que pretendem adaptar as cidades às mudanças climáticas. Ações simples como sistemas de alerta para a população, poderiam minimizar desastres como o de São Sebastião, no Litoral Norte, onde 65 corpos já foram retirados dos escombros deixados pela chuva. O problema é que esses planos, em geral, não saem do papel.
No Rio, o Plano Estadual de Adaptação às Mudanças Climáticas nasceu em 2012, mas até hoje a implementação é adiada. Procurado, o Instituto estadual do Ambiente do Rio disse que o plano está “em fase de contratação”.
— Há bons planos para proteger as encostas e preveni-las de chuvas fortes. Mas quando chegam ao Executivo, muitas vezes, falta orçamento. Até onde sabemos, não há rubrica (orçamentária) específica para mudanças climáticas em nenhum estado — diz Ully Sant’anna, do Clima de Eleição, ONG que faz mapeamento das leis sobre o tema no país.
Presidente da Frente Parlamentar do Clima da Câmara Municipal do Rio, o vereador William Siri (PSOL) já aprovou três leis do tipo. Uma delas declara emergência climática e define metas para neutralizar emissões de gases do efeito estufa até 2050.
— No Rio, há um Plano de Desenvolvimento Sustentável e de Ação Climática, mas nada é feito porque não é tratado como prioridade. Prova disso é o orçamento restrito — critica.
Há 15 anos, o governo federal, no segundo mandato de Lula, criou a Política Nacional Sobre Mudança do Clima (PNMC), em que o país se compromete a reduzir as emissões de gases de efeito estufa, fomentando atividades sustentáveis e adotando projetos para mitigar e preparar o país para as mudanças climáticas.
Considerado um marco legal no país, a PNMC deveria, apontam pesquisadores, passar por uma revisão, já que o Brasil e o contexto internacional mudaram. Além disso, as exigências que orientam políticas públicas de habitação, transporte e indústria para reduzir o impacto climático não foram implantadas. É mais um ponto em que o debate se relaciona com a tragédia de SP.
Coordenador do Instituto Clima e Sociedade, Caio Borges acredita que a chegada de Marina Silva no Ministério de Meio Ambiente, a criação de uma autoridade climática e do Conselho Nacional sobre Mudança do Clima sugerem uma correção de rumos em relação aos últimos anos.
— Precisamos reconstruir instrumentos de comando e controle para frear o desmatamento e reverter medidas tomadas na última gestão — diz.
Negligência em obras
Desrespeitadas, as regras do licenciamento ambiental ainda não conseguem evitar que grandes empreendimentos sejam erguidos sem medidas para compensar ou minimizar a emissão de carbono.
— O conjunto de normas climáticas é robusto no país. Temos fundamentação legal, o passo seguinte seria aplicar na prática — diz Danielle Moreira, professora da PUC-Rio.
Segundo a especialista no tema, o cenário leva à judicialização, sobretudo com ações propostas contra a União. No Acre, uma ação busca interromper o desmatamento ilegal na Reserva Extrativista Chico Mendes.
Moreira diz que o país tem 671 exigências para licenciamentos de empreendimentos e obras. Elas vão de incentivo à energia limpa a combate a desmatamento. O Ibama afirma que “não existe regramento federal que estabeleça limites de emissões para cada tipo de empreendimento” e que analisa “caso a caso”.
Fonte: O GLOBO
Coordenador do Instituto Clima e Sociedade, Caio Borges acredita que a chegada de Marina Silva no Ministério de Meio Ambiente, a criação de uma autoridade climática e do Conselho Nacional sobre Mudança do Clima sugerem uma correção de rumos em relação aos últimos anos.
— Precisamos reconstruir instrumentos de comando e controle para frear o desmatamento e reverter medidas tomadas na última gestão — diz.
Negligência em obras
Desrespeitadas, as regras do licenciamento ambiental ainda não conseguem evitar que grandes empreendimentos sejam erguidos sem medidas para compensar ou minimizar a emissão de carbono.
— O conjunto de normas climáticas é robusto no país. Temos fundamentação legal, o passo seguinte seria aplicar na prática — diz Danielle Moreira, professora da PUC-Rio.
Segundo a especialista no tema, o cenário leva à judicialização, sobretudo com ações propostas contra a União. No Acre, uma ação busca interromper o desmatamento ilegal na Reserva Extrativista Chico Mendes.
Moreira diz que o país tem 671 exigências para licenciamentos de empreendimentos e obras. Elas vão de incentivo à energia limpa a combate a desmatamento. O Ibama afirma que “não existe regramento federal que estabeleça limites de emissões para cada tipo de empreendimento” e que analisa “caso a caso”.
Fonte: O GLOBO
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