Em manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, o Banco Central informou que debate em conjunto com outros órgãos públicos um novo mecanismo de fiscalização que possibilite a rastreabilidade do ouro extraído de garimpo.
O parecer foi encaminhado em uma ação ingressada pelo Partido Verde (PV) para questionar trecho da Lei Federal 12.844/2013, que trata de regras aplicáveis às Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMS) referentes à regularidade da aquisição de ouro produzido em áreas de garimpo.
O posicionamento ocorre após o ministro Gilmar Mendes, relator do pedido, solicitar informações à Agência Nacional de Mineração (ANM) e ao Banco Central sobre o tema.
De acordo com a autarquia, o sistema que está sendo debatido prevê a "adoção de notas fiscais eletrônicas para as primeiras aquisições de ouro, que possibilitariam a supervisão dessa atividade".
"Na verdade, o Banco Central já participa de diversos grupos de trabalho de entes e órgãos públicos, com a finalidade de implementar um novo sistema de fiscalização que permita a rastreabilidade do ouro extraído, bem como a adoção de notas fiscais eletrônicas para as primeiras aquisições de ouro, que possibilitariam a supervisão dessa atividade", afirma o BC.
Conforme mostrou O GLOBO, o governo Lula prepara medidas para inibir o comércio de ouro retirado de garimpos ilegais. Uma das medidas analisadas pelo governo é determinar que o transporte de ouro será sempre acompanhado de nota fiscal eletrônica. Atualmente, a lei exige apenas a nota fiscal tradicional e a cópia do título autorizativo de lavra.
No pedido feito ao STF, o PV alega que o artigo 39 da lei federal reduz as responsabilidades das DTVMS por irregularidades referentes à origem do ouro da Amazônia, ao possibilitar que as distribuidoras comprem o metal com base no princípio da boa-fé, ou seja, utilizando exclusivamente informações prestadas pelos vendedores.
O posicionamento ocorre após o ministro Gilmar Mendes, relator do pedido, solicitar informações à Agência Nacional de Mineração (ANM) e ao Banco Central sobre o tema.
De acordo com a autarquia, o sistema que está sendo debatido prevê a "adoção de notas fiscais eletrônicas para as primeiras aquisições de ouro, que possibilitariam a supervisão dessa atividade".
"Na verdade, o Banco Central já participa de diversos grupos de trabalho de entes e órgãos públicos, com a finalidade de implementar um novo sistema de fiscalização que permita a rastreabilidade do ouro extraído, bem como a adoção de notas fiscais eletrônicas para as primeiras aquisições de ouro, que possibilitariam a supervisão dessa atividade", afirma o BC.
Conforme mostrou O GLOBO, o governo Lula prepara medidas para inibir o comércio de ouro retirado de garimpos ilegais. Uma das medidas analisadas pelo governo é determinar que o transporte de ouro será sempre acompanhado de nota fiscal eletrônica. Atualmente, a lei exige apenas a nota fiscal tradicional e a cópia do título autorizativo de lavra.
No pedido feito ao STF, o PV alega que o artigo 39 da lei federal reduz as responsabilidades das DTVMS por irregularidades referentes à origem do ouro da Amazônia, ao possibilitar que as distribuidoras comprem o metal com base no princípio da boa-fé, ou seja, utilizando exclusivamente informações prestadas pelos vendedores.
O partido entende que a medida possibilita o comércio ilegal de ouro na região, ao dispensar mecanismos mais rígidos de fiscalização da atividade.
"Não há imposição a essas instituições que verifiquem, por exemplo, se nos locais de extração do metal que adquirem há usurpação de áreas públicas e protegidas, como terras indígenas e unidades de conservação, violação de direitos humanos, contaminação de rios com mercúrio, crimes, outros ilícitos e irregularidades", argumenta.
Para o PV, a regra ofende os princípios constitucionais da moralidade, transparência, legalidade e eficiência, que regem a administração pública; o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado; o direito à vida e à saúde; e o direito dos povos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e às terras que tradicionalmente ocupam.
Fonte: O GLOBO
"Não há imposição a essas instituições que verifiquem, por exemplo, se nos locais de extração do metal que adquirem há usurpação de áreas públicas e protegidas, como terras indígenas e unidades de conservação, violação de direitos humanos, contaminação de rios com mercúrio, crimes, outros ilícitos e irregularidades", argumenta.
Para o PV, a regra ofende os princípios constitucionais da moralidade, transparência, legalidade e eficiência, que regem a administração pública; o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado; o direito à vida e à saúde; e o direito dos povos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e às terras que tradicionalmente ocupam.
Fonte: O GLOBO
0 Comentários